HC 1086914 - ACORDAO

HC 1086914 - ACORDAO

Parties
Agravante: MARCELO PINHEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Recusa Do ANPP, Impugnação Específica (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Recusa Do ANPP Impugnação Específica (súmula 284/stf)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO PINHEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de dois agravos regimentais contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Preclusão consumativa da via recursal