HC 1074259 - ACORDAO

HC 1074259 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque introduziu, pela primeira vez, fundamentos de mérito não apresentados na petição inicial do habeas corpus (cumprimento de 30% da pena e direito à progressão), o que caracteriza inovação recursal e supressão de instância, vedando seu conhecimento pela instância superior.

Parties
Agravante: PETERSON CESAR DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Cumprimento De Percentual Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Inovação Recursal Supressão De Instância Progressão De Regime Cumprimento De Percentual Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETERSON CESAR DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de alegações novas em agravo regimental interposto contra indeferimento liminar de habeas corpus
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e supressão de instância quando matérias não foram submetidas à instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque introduziu, pela primeira vez, fundamentos de mérito não apresentados na petição inicial do habeas corpus (cumprimento de 30% da pena e direito à progressão), o que caracteriza inovação recursal e supressão de instância, vedando seu conhecimento pela instância superior.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.