AREsp 3169986 - ACORDAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula n. 284 do STF, impondo-se o não conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: BALTAZAR JOSE PINHEIRO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Especial Admissibilidade, Indicação De Dispositivos Legais Violados, Súmula 284/stf

Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Indicação De Dispositivos Legais Violados Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

BALTAZAR JOSE PINHEIRO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Houve indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados nas razões do recurso especial para afastar a aplicação da Súmula n. 284 do STF?
2 Se a deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal impede o conhecimento do recurso especial.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF