AREsp 3160162 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (divergência não comprovada e deficiência de fundamentação), não cumprindo o ônus de demonstrar o alegado equívoco, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JAILSON JESUS DOS SANTOS; Agravante: JAÍLTON JESUS DOS SANTOS; Agravante: LARISSA FERNANDA ROQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
JAILSON JESUS DOS SANTOS
Agravante
JAÍLTON JESUS DOS SANTOS
Agravante
LARISSA FERNANDA ROQUE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Qual é o ônus da defesa quanto à demonstração de eventual equívoco da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (divergência não comprovada e deficiência de fundamentação), não cumprindo o ônus de demonstrar o alegado equívoco, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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