AREsp 3143596 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica o fundamento relativo à Súmula 83/STJ; considerando que a decisão de inadmissão tem dispositivo único, a ausência de impugnação de qualquer dos fundamentos atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSEILTON DOS SANTOS VITORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOSEILTON DOS SANTOS VITORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial e o agravo regimental atenderam ao dever de impugnação específica e ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se, dada a unidade do dispositivo da decisão de inadmissão, era necessário impugnar todos os fundamentos (incluindo o relativo à Súmula 83/STJ) para afastar a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica o fundamento relativo à Súmula 83/STJ; considerando que a decisão de inadmissão tem dispositivo único, a ausência de impugnação de qualquer dos fundamentos atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial