AREsp 3175055 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e não comprovação do dissídio), de modo que não se superou o juízo de admissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ e autorizando a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: LIRIO ANTONIO ZARICHTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Do Art. 1.042 Do Cpc, Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Criminal) / Julgamento Da Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LIRIO ANTONIO ZARICHTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Do Art. 1.042 Do Cpc, Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Criminal) / Julgamento Da Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo previsto no art. 1.042 do CPC deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, notadamente a ausência de prequestionamento e a não comprovação da divergência jurisprudencial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica enseja a incidência da Súmula 182/STJ e se a deficiência de demonstração do prequestionamento e do dissídio autoriza a aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e não comprovação do dissídio), de modo que não se superou o juízo de admissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ e autorizando a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.