AREsp 3181248 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF) e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos de lei federal, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VALMIR FRANCISCO BENTO; Agravante: SEVERINO MANOEL DOS SANTOS; Agravante: WILSON DA COSTA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Deficiência De Fundamentação
Direito Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

VALMIR FRANCISCO BENTO

Agravante

SEVERINO MANOEL DOS SANTOS

Agravante

WILSON DA COSTA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados e a deficiência na fundamentação recursal impedem o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF) e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos de lei federal, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental