AREsp 3152260 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o Relator reconheceu de ofício a atipicidade da conduta de adulteração de sinal de veículo automotor, prejudicando o recurso especial quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS NUNES MIRANDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Receptação, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Receptação +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIS NUNES MIRANDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o Relator reconheceu de ofício a atipicidade da conduta de adulteração de sinal de veículo automotor, prejudicando o recurso especial quanto a esse ponto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental