HC 1033113 - ACORDAO

HC 1033113 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a exigência de exame criminológico mostrou-se adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e por elementos da execução.

Parties
Agravante: RONALDO EUGÊNIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182 Do STJ, Exame Criminológico, Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182 Do STJ Exame Criminológico Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica +2 more

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Parties

RONALDO EUGÊNIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser admitido como sucedâneo de recurso próprio ou se é inadmissível salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime foi devidamente fundamentada e constitui constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a exigência de exame criminológico mostrou-se adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e por elementos da execução.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.