AREsp 3145435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos porque o agravante não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento: a decisão de admissibilidade tinha conteúdo híbrido e atraiu preclusão pela não interposição de agravo interno no tribunal de origem; houve recusa fundamentada ao ANPP; e as questões apontadas demandam reexame probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, não sendo superado pelo agravante.

Parties
Agravante: GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial Com Conteúdo Híbrido, Preclusão Por Não Interposição De Agravo Interno, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 7/stj, Reexame Probatório, Tipicidade E Dolo, Dano Ao Erário, Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993
Direito Processual Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Com Conteúdo Híbrido Preclusão Por Não Interposição De Agravo Interno Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 7/stj Reexame Probatório Tipicidade E Dolo +3 more

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Parties

GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 decisão de admissibilidade com conteúdo híbrido
  2. 2 preclusão pela ausência de agravo interno no tribunal a quo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos porque o agravante não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento: a decisão de admissibilidade tinha conteúdo híbrido e atraiu preclusão pela não interposição de agravo interno no tribunal de origem; houve recusa fundamentada ao ANPP; e as questões apontadas demandam reexame probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, não sendo superado pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos