AREsp 3169105 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois o prazo legal de 5 dias corridos (art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ), contado segundo o art. 798 do CPP, iniciou-se em 7/4/2026 e findou em 13/4/2026, ao passo que o agravo foi protocolizado em 16/4/2026.

Parties
Agravante: ISABEL RODRIGUES THEODORO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal De 5 Dias, Intempestividade, Contagem De Prazos, Publicação No DJEN
Penal Processo Penal Agravo Regimental Prazo Recursal De 5 Dias Intempestividade Contagem De Prazos Publicação No DJEN

Case Brief

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Parties

ISABEL RODRIGUES THEODORO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem dos prazos — dias corridos vs. dias úteis
  3. 3 Intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois o prazo legal de 5 dias corridos (art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ), contado segundo o art. 798 do CPP, iniciou-se em 7/4/2026 e findou em 13/4/2026, ao passo que o agravo foi protocolizado em 16/4/2026.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido