AREsp 3150455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, a impugnação da Súmula 83/STJ exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar entendimento diverso desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Direito Processual Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 requisitos para impugnar a Súmula 83/STJ, incluindo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, a impugnação da Súmula 83/STJ exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar entendimento diverso desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental