AREsp 3176402 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à aplicação da Súmula n. 83/STJ; diante disso, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ, sendo necessária impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: JUSSIER THALES DO NASCIMENTO; Agravado: Ministro Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JUSSIER THALES DO NASCIMENTO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial preencheu o requisito da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à aplicação da Súmula n. 83/STJ; diante disso, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ, sendo necessária impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Publique-se