AREsp 3174962 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se a Súmula 182/STJ diante do não cumprimento do ônus da defesa de demonstrar o equívoco.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS WILLIAN DUARTE TEODORO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Nulidade De Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Parties
DOUGLAS WILLIAN DUARTE TEODORO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Ônus da defesa de demonstrar o equívoco da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se a Súmula 182/STJ diante do não cumprimento do ônus da defesa de demonstrar o equívoco.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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