HC 1081479 - ACORDAO

HC 1081479 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões limitaram-se a reiterar as alegações do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a valoração desfavorável de circunstância judicial pela instância originária justificou a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 59 e do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: MARCOS MARTINS MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstância Judicial Desfavorável, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstância Judicial Desfavorável Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS MARTINS MARCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental quando as razões reiteram o habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Adequação do regime inicial semiaberto em razão de valoração desfavorável de circunstância judicial e aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental que não enfrenta fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões limitaram-se a reiterar as alegações do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a valoração desfavorável de circunstância judicial pela instância originária justificou a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 59 e do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.