HC 1078022 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque as alegações de perseguição policial e justificativa da fuga demandam reexame fático-probatório, medida incompatível com habeas corpus; ademais, a busca pessoal foi considerada válida por ter ocorrido em local conhecido como ponto de tráfico e em contexto de fuga com subsequente apreensão de entorpecentes e dinheiro, elementos suficientes para manter a condenação por tráfico sem possibilitar, em sede de habeas corpus, a absolvição ou desclassificação.
- Parties
- Agravante: KAUE DONISETE DE FREITAS OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação Para Uso Próprio
Case Brief
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Parties
KAUE DONISETE DE FREITAS OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se, em agravo regimental em habeas corpus, é possível reconhecer a ilicitude da busca pessoal realizada por policiais militares diante da alegação de que a fuga do agravante seria reação a suposta perseguição e violência policial
- 2 Se, em agravo regimental em habeas corpus, é possível reexaminar o conjunto fático-probatório para absolver o agravante por insuficiência de provas ou para desclassificar a conduta de tráfico para uso próprio
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque as alegações de perseguição policial e justificativa da fuga demandam reexame fático-probatório, medida incompatível com habeas corpus; ademais, a busca pessoal foi considerada válida por ter ocorrido em local conhecido como ponto de tráfico e em contexto de fuga com subsequente apreensão de entorpecentes e dinheiro, elementos suficientes para manter a condenação por tráfico sem possibilitar, em sede de habeas corpus, a absolvição ou desclassificação.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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