HC 1081926 - ACORDAO

HC 1081926 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, estando dissociadas da motivação atacada e, por isso, em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal e o comando do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante: HENRIQUE DO NASCIMENTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Fundamentação Do Regime Inicial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 440/stj, Art. 35 Da Lei De Drogas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Fundamentação Do Regime Inicial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 440/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DO NASCIMENTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 932, III, do CPC
  2. 2 princípio da dialeticidade recursal aplicável ao agravo regimental
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, estando dissociadas da motivação atacada e, por isso, em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal e o comando do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.