HC 1025709 - ACORDAO

HC 1025709 - ACORDAO

Por aplicação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência do STJ, a inadmissibilidade do recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário ao STF e a interposição do agravo regimental constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o agravo regimental não é conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/05/2026 a 12/05/2026 (julgamento Da Corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Inadmissão, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Inadmissão Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/05/2026 a 12/05/2026 (julgamento Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nos casos em que há interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por aplicação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência do STJ, a inadmissibilidade do recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário ao STF e a interposição do agravo regimental constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o agravo regimental não é conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.