AREsp 3174567 - ACORDAO

AREsp 3174567 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não demonstrar impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à Súmula 283/STF) e por não provar que a controvérsia é estritamente jurídica, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FLÁVIO KAUÃ DA SILVA; Agravante: YNGRID ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO KAUÃ DA SILVA

Agravante

YNGRID ALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental demonstra impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, afastando a incidência das Súmulas 182/STJ e 283/STF
  2. 2 Se a controvérsia é estritamente jurídica, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não demonstrar impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à Súmula 283/STF) e por não provar que a controvérsia é estritamente jurídica, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.