AREsp 3158179 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Pela Quinta Turma (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial?
2. 2 É possível apreciar, em agravo regimental, teses de mérito não enfrentadas na decisão monocrática agravada sem supressão de instância?
3. 3 É cabível habeas corpus de ofício diante de alegada nulidade por violação domiciliar quando a ilegalidade não é manifesta?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; por analogia aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão monocrática. Ademais, o agravo regimental não pode examinar mérito não enfrentado anteriormente, e o habeas corpus de ofício só é cabível diante de ilegalidade manifesta, inexistente no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.