HC 1081727 - ACORDAO

HC 1081727 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — que indeferiu liminarmente o habeas corpus por impugnação dirigida a decisão monocrática de Desembargador sem deliberação colegiada (não exaurimento da instância) — atraindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus impugnando decisão monocrática de desembargador
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos no agravo regimental (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — que indeferiu liminarmente o habeas corpus por impugnação dirigida a decisão monocrática de Desembargador sem deliberação colegiada (não exaurimento da instância) — atraindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus