RHC 232924 - ACORDAO

RHC 232924 - ACORDAO

Ausência de impugnação específica ao fundamento determinante do indeferimento liminar (reiteração de pedido em HC) configura inobservância da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: WILKER PESSOA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Habeas Corpus Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILKER PESSOA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental em habeas corpus

Ratio Decidendi

Ausência de impugnação específica ao fundamento determinante do indeferimento liminar (reiteração de pedido em HC) configura inobservância da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.