RHC 229510 - ACORDAO
Tendo sido protocolado o primeiro agravo regimental, exauriu-se a faculdade processual de impugnar a mesma decisão monocrática; em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, o segundo agravo interposto pela mesma parte não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: WILSON ANTONIO CAMILO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal
Case Brief
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Parties
WILSON ANTONIO CAMILO RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão monocrática
Ratio Decidendi
Tendo sido protocolado o primeiro agravo regimental, exauriu-se a faculdade processual de impugnar a mesma decisão monocrática; em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, o segundo agravo interposto pela mesma parte não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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