HC 1089807 - DECISAO

HC 1089807 - DECISAO

Não conheço do agravo regimental porque é incabível esse recurso contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus; além disso, na cognição sumária não se evidenciaram fumus boni iuris e periculum in mora nem manifesto constrangimento ilegal, havendo parecer do Ministério Público Federal desfavorável, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JONATHAN FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar Em Habeas Corpus, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Prisão Domiciliar, Pronúncia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Em Habeas Corpus Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Prisão Domiciliar Pronúncia

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Parties

JONATHAN FERREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por pronúncia baseada apenas em elementos de informação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque é incabível esse recurso contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus; além disso, na cognição sumária não se evidenciaram fumus boni iuris e periculum in mora nem manifesto constrangimento ilegal, havendo parecer do Ministério Público Federal desfavorável, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • publique-se e intime-se