AREsp 3151996 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo (a incidência da Súmula 284 do STF) que, por si só, sustentou a inadmissão do Recurso Especial na origem, de modo que a aplicação da Súmula 182 do STJ pela decisão agravada estava correta e imune ao reparo.

Parties
Agravante: Allan dos Santos Nascimento; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

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Parties

Allan dos Santos Nascimento

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante demonstrou o desacerto da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial com fundamento na Súmula 182 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive fundamento autônomo baseado na Súmula 284 do STF
  3. 3 Se a matéria veiculada exige reexame do acervo fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo (a incidência da Súmula 284 do STF) que, por si só, sustentou a inadmissão do Recurso Especial na origem, de modo que a aplicação da Súmula 182 do STJ pela decisão agravada estava correta e imune ao reparo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial com fundamento na Súmula 182 do STJ