AREsp 3149096 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é incabível para impugnar capítulo fundado na sistemática de recursos repetitivos (sendo cabível agravo interno na origem, art. 1.030, § 2º, CPC), e porque houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, o que, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, obsta o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, a fungibilidade não autoriza afastar regras específicas e a preclusão consumativa impede suprir deficiências no agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Preclusão Consumativa, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Preclusão Consumativa Fungibilidade Recursal Impugnação Específica +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o agravo do art. 1.042 do CPC para impugnar capítulo de decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em tese repetitiva (art. 1.030, § 2º, do CPC)
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Se é possível suprir, no agravo regimental, deficiências de fundamentação do agravo em recurso especial ante a preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é incabível para impugnar capítulo fundado na sistemática de recursos repetitivos (sendo cabível agravo interno na origem, art. 1.030, § 2º, CPC), e porque houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, o que, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, obsta o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, a fungibilidade não autoriza afastar regras específicas e a preclusão consumativa impede suprir deficiências no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial