AREsp 3175266 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia deixado de conhecer do recurso especial por óbice da Súmula n. 284 do STF, atraindo-se assim a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos dispositivos regimentais e do CPC invocados.
- Parties
- Agravante: ALCIDES GUILHER SANTOS DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALCIDES GUILHER SANTOS DA SILVA
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia deixado de conhecer do recurso especial por óbice da Súmula n. 284 do STF, atraindo-se assim a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos dispositivos regimentais e do CPC invocados.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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