AREsp 3181225 - ACORDAO

AREsp 3181225 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação apresentada ao agravo em recurso especial foi genérica e não realizou o cotejo analítico das premissas fáticas do acórdão recorrido nem demonstrou concretamente a distinção ou superação dos precedentes invocados, de modo que subsistem os fundamentos de inadmissibilidade e aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: THAUAN GONCALVES DA SILVA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THAUAN GONCALVES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastar o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação apresentada ao agravo em recurso especial foi genérica e não realizou o cotejo analítico das premissas fáticas do acórdão recorrido nem demonstrou concretamente a distinção ou superação dos precedentes invocados, de modo que subsistem os fundamentos de inadmissibilidade e aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter aplicação da Súmula 182/STJ e a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial