AREsp 3182333 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não ter refutado a alegada deficiência de cotejo analítico nem indicado precedentes contemporâneos aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ por analogia e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Jhonata Rodrigues de Souza; Agravado/órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cotejo Analítico Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Jhonata Rodrigues de Souza

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve demonstração adequada do cotejo analítico e indicação de precedentes contemporâneos aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não ter refutado a alegada deficiência de cotejo analítico nem indicado precedentes contemporâneos aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ por analogia e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ)