AREsp 3174867 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia; o princípio da dialeticidade recursal exige refutação concreta de todos os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA ARAUJO; Agravante: JOSE RODRIGO MENDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Impugnação, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Impugnação Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA ARAUJO

Agravante

JOSE RODRIGO MENDES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia; o princípio da dialeticidade recursal exige refutação concreta de todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.