AREsp 3175312 - ACORDAO

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Por aplicação da disciplina especial (Lei 8.038/1990, art. 39, e RISTJ, art. 258) e do CPP (art. 798), o agravo regimental em matéria penal tem prazo de 5 dias corridos com contagem contínua; tendo sido protocolado em 29/04/2026 após o termo final em 28/04/2026, o agravo é intempestivo e deve ser não conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO LEANDRO WOLF BRITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (matéria Penal) / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Dias Corridos, Intempestividade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Contagem De Prazos Dias Corridos Intempestividade

Case Brief

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Parties

BRUNO LEANDRO WOLF BRITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (matéria Penal) / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo de 5 dias corridos previsto para matérias penais e processuais penais nos tribunais superiores
  2. 2 Se as regras do CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias são aplicáveis ao agravo regimental criminal nos tribunais superiores

Ratio Decidendi

Por aplicação da disciplina especial (Lei 8.038/1990, art. 39, e RISTJ, art. 258) e do CPP (art. 798), o agravo regimental em matéria penal tem prazo de 5 dias corridos com contagem contínua; tendo sido protocolado em 29/04/2026 após o termo final em 28/04/2026, o agravo é intempestivo e deve ser não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental por intempestividade.
  • Prejudicadas as demais questões suscitadas.