AREsp 3196443 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (por analogia), de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido, sendo negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ANTÔNIO SÉRGIO RODRIGUES DE SOUZA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade

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Parties

ANTÔNIO SÉRGIO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (por analogia), de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido, sendo negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.