HC 1075907 - ACORDAO

HC 1075907 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque já havia sido exercido o direito de recorrer por meio de recurso anterior protocolado, operando-se a preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que torna inadmissível a segunda insurgência contra a mesma decisão monocrática.

Parties
Agravante / Paciente: ARISTON FERREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária (art. 318, II, Cpp), Internação Hospitalar Provisória, Alienação Mental, Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária (art. 318, Ii, Cpp) +3 more

Case Brief

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Parties

ARISTON FERREIRA CAMPOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Ocorrência de preclusão consumativa em razão do primeiro recurso protocolado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque já havia sido exercido o direito de recorrer por meio de recurso anterior protocolado, operando-se a preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que torna inadmissível a segunda insurgência contra a mesma decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental