AREsp 3166132 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, pormenorizada e motivada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem; tal insuficiência acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA BARBOSA RIBEIRO; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final (desprovimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Pré Questionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Pré Questionamento Súmula 182/stj Súmulas 282, 283 E 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RITA DE CASSIA BARBOSA RIBEIRO

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica, pormenorizada e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Impossibilidade de apreciação em recurso especial de alegada violação a dispositivos e princípios constitucionais
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matéria relativa ao art. 210 do CPP (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, pormenorizada e motivada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem; tal insuficiência acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • Aplicar, por analogia, a Súmula 182/STJ