AREsp 3150163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 83/STJ; por essa razão incide a Súmula n. 182/STJ e não se conheceu do agravo, o que impede o exame do mérito relativo ao método de cálculo dos marcos temporais para aplicação dos Decretos n. 11.846/2023 e n. 12.338/2024.

Parties
Agravante: ANDERSON LUIZ LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Comutação De Penas, Decretos De Indulto, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão, Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Comutação De Penas Decretos De Indulto Princípio Da Dialeticidade +4 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON LUIZ LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e analítica dos fundamentos de inadmissão (Súmula 83/STJ)
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão monocrática quanto aos parâmetros de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de apreciação do mérito sobre método de cálculo dos marcos temporais dos Decretos n. 11.846/2023 e n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 83/STJ; por essa razão incide a Súmula n. 182/STJ e não se conheceu do agravo, o que impede o exame do mérito relativo ao método de cálculo dos marcos temporais para aplicação dos Decretos n. 11.846/2023 e n. 12.338/2024.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica