AREsp 3155078 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática da Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e dirigida a todos os fundamentos da inadmissão na origem (notadamente à incidência da orientação consolidada/Súmula 83/STJ e à deficiência de cotejo analítico), de modo que alegações genéricas sobre primazia do mérito e necessidade de revaloração jurídica não supriram a exigência de dialeticidade integral, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JUCELINO MAGALHAES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico, Receptação Qualificada
Case Brief
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Parties
JUCELINO MAGALHAES DA SILVA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 Se a invocação da primazia do mérito e da possibilidade de revaloração jurídica afasta a exigência de dialeticidade integral e supera os óbices relativos à orientação consolidada e ao cotejo analítico
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática da Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e dirigida a todos os fundamentos da inadmissão na origem (notadamente à incidência da orientação consolidada/Súmula 83/STJ e à deficiência de cotejo analítico), de modo que alegações genéricas sobre primazia do mérito e necessidade de revaloração jurídica não supriram a exigência de dialeticidade integral, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão
Full Case Text
Judgment text and source record
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