AREsp 3204672 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; tal omissão atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ADILIO ALVARENGA CÁCERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Óbice Da Súmula 182/stj
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ADILIO ALVARENGA CÁCERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Óbice Da Súmula 182/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a impugnação genérica é suficiente para superar a incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; tal omissão atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.