AREsp 3150096 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissão relativo à Súmula n. 7 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIO CONCEIÇÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Cpc/2015, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Parties

LUCIO CONCEIÇÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ e permitir o conhecimento do agravo.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissão relativo à Súmula n. 7 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.