AREsp 3219331 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os óbices fundamentados nas Súmulas n. 83 e 518/STJ, e a decisão de inadmissibilidade exige impugnação integral de todos os fundamentos, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JACKSON FROTTÉ JUNIOR; Agravante: RENATA DE CARVALHO KNUP GENEZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Integral, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 518/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Integral Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JACKSON FROTTÉ JUNIOR

Agravante

RENATA DE CARVALHO KNUP GENEZIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial que combate exclusivamente a incidência da Súmula n. 7/STJ cumpre o ônus de impugnação integral exigido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia quando há impugnação parcial
  3. 3 necessidade de enfrentamento específico das Súmulas n. 83 e 518/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os óbices fundamentados nas Súmulas n. 83 e 518/STJ, e a decisão de inadmissibilidade exige impugnação integral de todos os fundamentos, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido