AREsp 3159794 - ACORDAO
O agravo regimental não é conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento técnico da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: ERNESTO GRACIANI; Decisor: HERMAN BENJAMIN; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dosimetria, Tipificação Penal, Sursis, Fundamentação Da Decisão
Case Brief
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Parties
ERNESTO GRACIANI
Agravante
HERMAN BENJAMIN
Decisor
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento técnico da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo regimental
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