AREsp 3205626 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente os óbices decorrentes da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo a impedir o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JAISON CARVALHO DOS SANTOS VALTER; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JAISON CARVALHO DOS SANTOS VALTER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente os óbices decorrentes da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo a impedir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade