AREsp 3213832 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento relativo à deficiência do cotejo analítico, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial em razão do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MATEUS ROCHA FRANCISCO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação +4 more

Case Brief

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Parties

MATEUS ROCHA FRANCISCO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Deficiência no cotejo analítico e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento relativo à deficiência do cotejo analítico, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial em razão do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.