AREsp 3187873 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ
2. 2 Se o julgamento monocrático do relator, à luz do art. 932 do CPC/2015, viola o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou específica e integralmente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, configurando deficiência dialética e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque o julgamento monocrático do relator é admissível nos termos do art. 932 do CPC/2015, sem violação ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade