HC 1083071 - ACORDAO

HC 1083071 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada com fundamento concreto no art. 312 do CPP, em razão da reiterada conduta delitiva do agente e da apreensão de 71 porções de crack e 2 pinos de cocaína, bem como de passagem policial anterior e recente liberdade seguida de nova infração, situação que revela risco à ordem pública e torna inadequadas medidas cautelares diversas; a alegação de desproporcionalidade não é apreciável nesta fase processual.

Parties
Agravante: THAUAN MOREIRA ALVES CELESTINO (ou THAUAN MOREIRA ALVES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiterada Conduta Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Desproporcionalidade Da Custódia Cautelar, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiterada Conduta Delitiva Medidas Cautelares Diversas +2 more

Case Brief

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Parties

THAUAN MOREIRA ALVES CELESTINO (ou THAUAN MOREIRA ALVES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública está suficientemente motivada à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Se, diante de circunstâncias pessoais favoráveis alegadas pela defesa, é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Se a custódia cautelar é desproporcional em relação à provável pena e ao regime prisional futuro, notadamente diante da possibilidade de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada com fundamento concreto no art. 312 do CPP, em razão da reiterada conduta delitiva do agente e da apreensão de 71 porções de crack e 2 pinos de cocaína, bem como de passagem policial anterior e recente liberdade seguida de nova infração, situação que revela risco à ordem pública e torna inadequadas medidas cautelares diversas; a alegação de desproporcionalidade não é apreciável nesta fase processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.