AREsp 3144451 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não infirmou de forma efetiva, concreta e pormenorizada cada um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de teses de mérito, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MILLER GONCALVES FERREIRA; Agravante: LUIS FERNANDO GONCALVES FERREIRA CAZUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MILLER GONCALVES FERREIRA

Agravante

LUIS FERNANDO GONCALVES FERREIRA CAZUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial observou o princípio da dialeticidade recursal, com impugnação específica dos fundamentos da inadmissão (Súmulas 7/STJ e 284/STF)
  2. 2 se seria possível, no caso concreto, afastar a vedação ao reexame de provas para viabilizar recurso especial visando absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não infirmou de forma efetiva, concreta e pormenorizada cada um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de teses de mérito, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.