HC 1084437 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: o prazo legal de cinco dias corridos, previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, iniciou em 10/04/2026 e terminou em 14/04/2026, enquanto o recurso foi protocolado em 20/04/2026, superando o prazo e impedindo o conhecimento por falta de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: WEVERTON FERREIRA DAS NEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias Corridos, Contagem De Prazo Em Dias Corridos Vs Úteis, Nulidade Do Reconhecimento De Pessoas
Case Brief
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Parties
WEVERTON FERREIRA DAS NEVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
- 2 contagem de prazo em dias corridos versus dias úteis
- 3 intempestividade como causa de não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: o prazo legal de cinco dias corridos, previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, iniciou em 10/04/2026 e terminou em 14/04/2026, enquanto o recurso foi protocolado em 20/04/2026, superando o prazo e impedindo o conhecimento por falta de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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