AREsp 3198620 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não efetuou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: SHUANE DA SILVA CARVALHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

SHUANE DA SILVA CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial