AREsp 3208363 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental e manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação concreta, específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 182/STJ), da não demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties: Agravante: JOHN MENDES DEOCLECIANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido, mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus De Ofício

Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JOHN MENDES DEOCLECIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma concreta, específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 Se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado por cotejo analítico
3 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.