RHC 232759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses defensivas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; a análise direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, sendo necessário o prévio exame pela instância de origem mesmo quando se trate de matéria de ordem pública, e não tendo sido demonstrado prejuízo concreto ou adotadas medidas para sanar omissão na instância originária, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

Parties
Paciente: LINDOMAR ALVES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado Tentado, Nulidades Processuais, Prova Digital, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Direito Ao Duplo Grau De Jurisdição
Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Supressão De Instância Homicídio Qualificado Tentado Nulidades Processuais Prova Digital +3 more

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Parties

LINDOMAR ALVES DE ABREU

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame das teses defensivas pelo Tribunal de origem e consequente supressão de instância
  2. 2 possibilidade de análise de matéria de ordem pública sem prévio exame da instância originária
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF no HC n. 166.373 e necessidade de indicação de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses defensivas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; a análise direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, sendo necessário o prévio exame pela instância de origem mesmo quando se trate de matéria de ordem pública, e não tendo sido demonstrado prejuízo concreto ou adotadas medidas para sanar omissão na instância originária, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental