AREsp 3209264 - ACORDAO

AREsp 3209264 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissão (aplicação da Súmula 7/STJ), limitando‑se a alegações genéricas, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC e o exame do mérito.

Parties
Agravante: FABIO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (súmula 182/stj) / Julgamento Pela Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (súmula 182/stj) / Julgamento Pela Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial observou a dialeticidade recursal mediante impugnação específica e concreta do fundamento de inadmissão (aplicação da Súmula 7/STJ) para afastar a Súmula 182/STJ e permitir o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissão (aplicação da Súmula 7/STJ), limitando‑se a alegações genéricas, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC e o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada